Segure-se, estamos carregando sua melhor experiência de navegação...
R. Mauro Borrione, 55, Ilha do Retiro, Recife-PE +55 (81) 3231-4708
Notícias
Um projeto de lei que pretende aumentar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tramita pelo Senado Federal. Se aprovado, a partir de janeiro de 2017, quem receber uma doação ou herança vai sentir no bolso: até 20% do valor total do bem pode ser destinado ao imposto. O possível aumento do ITCMD, que hoje é de até 8%, já preocupa e tem feito que tanto pessoas físicas e jurídicas antecipem as doações para amenizar a fatia do imposto. A assessora jurídica da Magnus Consultoria, Priscila Nadine da Rosa, explica mais sobre o ITCMD e sua aplicação. Confira a entrevista:   O que é o ITCMD e em que casos esse imposto é aplicado? O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual, devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que receberem algum bem ou direito como herança, diferença de partilha ou doação em vida. Qual é alíquota média do imposto? Como ela é calculada? A alíquota é calculada de acordo com o valor do bem/direito que se recebe e o grau de parentesco com o “doador”, podendo variar de 1% a 8%. Em que momento da doação/herança é preciso pagar este imposto? A obrigatoriedade do pagamento do imposto nasce com a transferência do bem, pelo falecimento do possuidor (causa mortis) ou pela doação em vida (ato inter vivos). A partir disso, o imposto deve ser pago em um prazo de 30 dias, contados da data do envio da Declaração DIEF-ITCMD. O imposto pode ser parcelado em até 12 prestações. Como o ITCMD incide em caso de inventários? O ITCMD incidirá sobre o valor de mercado de todos os bens transmitidos na sucessão. Além do ITCMD, nos inventários incidirão as custas processuais (se judicial), os emolumentos dos cartórios e os honorários advocatícios. Além do ITCMD existem outros encargos na doação/herança de um bem? Quando um bem imóvel é recebido por doação ou herança, o herdeiro precisa arcar com os custos de transferência perante o registro de imóveis. Estes valores são tabelados e variam de estado para estado. Esse imposto incide sobre qualquer bem? Ou é específico para pessoa jurídica? O ITCMD incide sobre qualquer bem recebido por doação ou herança, sejam imóveis, veículos, ações/quotas de sociedades, dinheiro, entre outros. Se aplica tanto para pessoas física quanto jurídica. No caso da constituição de uma holding. Como proceder? O que ela engloba? A constituição de uma Holding tem o objetivo de evitar a dilapidação do patrimônio e reduzir também a carga tributária, possibilitando ainda a sucessão hereditária inter vivos, evitando os gatos exorbitantes do processo de inventário. Quando o patrimônio familiar é integralizado em uma holding, pode ocorrer a doação das quotas em favor dos sucessores com reserva de usufruto, o que elimina a necessidade de inventário ou partilha sobre os bens transferidos à empresa. O primeiro passo para criação de uma holding é procurar uma assessoria que lhe ajudará na escolha do melhor tipo de sociedade empresária e nos demais processos envolvidos. Como planejar o processo de doação para que a carga tributária seja mais leve? As doações podem ser programadas a cada 12 meses, de forma que a base de cálculo atinja alíquotas mais baixas. Por exemplo, de acordo com o ITCMD atual, quando o valor do bem é de até R$ 20 mil, a alíquota é em média 1%. De que forma a consultoria societária pode auxiliar nesse processo? A consultoria auxilia em todos os processos. A metodologia de trabalho da Magnus assessora o cliente no Plano de Sucessão com os sócios fundadores, herdeiros, entre outros. É um trabalho personalizado, que envolve todas as fases do processo, visando a redução de custos, a segurança patrimonial e evita os desgastes que os processos de inventários causam.     (Redação – Agência IN)
0

Notícias
Porto Alegre – Um tratado de livre mercado para os pequenos negócios do Brasil e da Argentina, diminuindo a tributação e criando procedimentos simplificados para a habilitação de empresas, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio. A proposta batizada de Simples Internacional é uma referência ao Simples Nacional e foi apresentada pelo presidente doSebrae, Guilherme Afif Domingos, durante coletiva de imprensa, seguida de almoço, no evento Tá Na Mesa, que ocorreu nesta quarta-feira (24), na sede da Federasul, em Porto Alegre.   Na ocasião, Afif Domingos comentou que os pequenos negócios representam 95% das empresas do país e somente 1% consegue exportar seus produtos e serviços. “A pequena empresa não participa do processo de globalização e, por isso, resolvemos estimular essa caminhada a partir da formatação de um acordo bilateral com a Argentina, um mercado de 40 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 600 bilhões”. Segundo Afif, o tratado de livre mercado entre os dois países está sendo elaborado pelo Sebrae, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Receita Federal. “Nossa meta é termos os conceitos e as regras finalizadas até o dia 5 de outubro para que possamos dar início às tratativas com o governo da Argentina. O projeto tem o apoio do governo federal por seu caráter inovador e volta à pauta do Congresso Nacional a partir de outubro”, acrescentou.   Embora o desenho inicial preveja o lançamento do Simples Internacional na Argentina, futuramente deverá haver a expansão para os demais países do Mercosul. A proposta parte de uma brecha aberta pela lei do Simples Nacional, que criou a figura do ‘operador logístico internacional’, abrindo as portas para uma ofensiva desse nicho do empresariado no mercado de exportações. “Poderão aproveitar essas facilidades empresas que possuem 40 empregados, ou menos, e que faturam até cerca de R$ 10 milhões, segundo regras do Mercosul”, explicou Afif.   O Simples Internacional promete atuar em quatro frentes principais. A primeira será a criação do operador logístico, o que já está previsto em lei e aguarda a regularização do governo. Esse operador lidará com contêineres e embarques, prestando serviços para pequenas firmas que não têm condições de arcar com um setor exclusivo para vendas externas.   A segunda frente é o uso de moedas locais para transações, sem a necessidade de conversão em dólar. Assim, as vendas do Brasil para a Argentina, por exemplo, poderiam ser efetuadas usando-se reais e pesos, diretamente. A terceira frente é a discussão de sistemas de aceitação mútua do licenciamento em aduanas. Ou seja, o estabelecimento de tratamentos iguais entre alfândegas. A última frente é a criação de uma plataforma eletrônica de negócios, que deve atuar como uma espécie de rede social empresarial, facilitando o intercâmbio entre quem compra fora do país e quem vende aqui dentro. “Criamos uma estrada de via rápida, agora os exportadores vão se encontrar nela”, diz Afif Domingos. “Para a pequena empresa tem que ser tão fácil vender para Rosário, na Argentina, quanto para Belém do Pará”, acrescenta.   Mobilização popular   Durante o almoço para uma plateia de lideranças políticas e empresariais gaúchas, Afif defendeu a realização de um plebiscito a fim de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte específica para a reforma política que pode mudar a atual forma de escolha de governantes e parlamentares brasileiros, entre outros pontos. “É chegada a hora de uma segunda grande mobilização popular, agora a favor de uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política, já no ano que vem, antes da eleição presidencial de 2018”, afirmou.   Em Porto Alegre, Afif também mergulhou em seu arquivo pessoal e exibiu trechos do vídeo de uma palestra proferida por ele em 1988. “O que eu disse há 28 anos permanece atual.  Nós não evoluímos, mantivemos a mesma estrutura do começo do processo de democratização do nosso país”, constatou. “A reforma política é uma alternativa para a crise atual porque o problema não está na base e sim no topo da pirâmide”, disse.   O presidente do Sebrae finalizou sua agenda no estado visitando a Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCERGS) e a Sala do Empreendedor de Porto Alegre. Na JUCERGS, Afif conheceu detalhes do andamento do projeto Junta Digital, parceria do Governo do Estado com o Sebrae no Rio Grande do Sul, que está viabilizando a digitalização de 24 milhões de documentos.     Fonte: Agência Sebrae
0